TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100862520175030099

Processo nº 0010086-25.2017.5.03.0099

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência

Condições da Ação Negativa de Prestação Jurisdicional Depósito/Diferenças Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Transcedência

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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