TSTNão conhecidoJulgamento: 25/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100859620215150024

Processo nº 0010085-96.2021.5.15.0024

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Horas in Itinere · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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