TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2016

Recurso de Revista nº 00100843020135010009

Processo nº 0010084-30.2013.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Fazenda Pública Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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