TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100790320135050007

Processo nº 0010079-03.2013.5.05.0007

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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