TSTProcedenteJulgamento: 29/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100756820245150017

Processo nº 0010075-68.2024.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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