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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100577320225150128

Processo nº 0010057-73.2022.5.15.0128

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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