TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100568420155030058

Processo nº 0010056-84.2015.5.03.0058

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Horas in Itinere · Contagem de Minutos Residuais · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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