TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100556020225180083

Processo nº 0010055-60.2022.5.18.0083

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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