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TSTProcedenteJulgamento: 02/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100525420235150148

Processo nº 0010052-54.2023.5.15.0148

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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