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TSTImprocedenteJulgamento: 04/11/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00100509620195150060

Processo nº 0010050-96.2019.5.15.0060

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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