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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100483420255030163

Processo nº 0010048-34.2025.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Férias Coletivas · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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