TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100448820145010049

Processo nº 0010044-88.2014.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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