TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100252820255030086

Processo nº 0010025-28.2025.5.03.0086

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização por Dano Moral · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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