TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100147620235030083

Processo nº 0010014-76.2023.5.03.0083

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Reflexos · Salário Vencido/Retido · Condições Degradantes · Feriado em Dobro · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Reflexos Salário Vencido/Retido Condições Degradantes Feriado em Dobro Fruição/Gozo Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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