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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100143820225150096

Processo nº 0010014-38.2022.5.15.0096

Gabinete da Presidencia

FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada
FGTSAdicional NoturnoHoras ExtrasHonorários na Justiça do TrabalhoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSTerceirização/Tomador de ServiçosIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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