TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00098008620105170007

Processo nº 0009800-86.2010.5.17.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária · Nulidade · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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