TSTImprocedenteJulgamento: 23/03/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00097402920045140421

Processo nº 0009740-29.2004.5.14.0421

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Intervalo Intrajornada · Legitimidade Ativa e Passiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

Administração Pública Intervalo Intrajornada Legitimidade Ativa e Passiva Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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