TSTProcedenteJulgamento: 23/07/2009

Recurso de Revista nº 00087001220065090411

Processo nº 0008700-12.2006.5.09.0411

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO VALDIR FLORINDO

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Provas · Base de Cálculo · Cabimento

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Provas Base de Cálculo Cabimento

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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