TSTImprocedenteJulgamento: 11/05/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00058293120125120050

Processo nº 0005829-31.2012.5.12.0050

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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