Recurso de Revista nº 00054003520125210011
Processo nº 0005400-35.2012.5.21.0011
GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.