TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00052504120105120022

Processo nº 0005250-41.2010.5.12.0022

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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