TSTProcedenteJulgamento: 12/02/2011

Recurso de Revista nº 00049544220105100000

Processo nº 0004954-42.2010.5.10.0000

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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