TSTProcedenteJulgamento: 15/11/2012

Agravo nº 00049000320095040025

Processo nº 0004900-03.2009.5.04.0025

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Assistenciais · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Assistenciais Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Multa Prevista em Norma Coletiva Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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