TSTProcedenteJulgamento: 01/03/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00048412219955020361

Processo nº 0004841-22.1995.5.02.0361

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Auxílio-Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Alimentação

37% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 6.527 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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