TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00047016520155120051

Processo nº 0004701-65.2015.5.12.0051

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Duração do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Duração do Trabalho Reconhecimento de Relação de Emprego FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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