Recurso de Revista nº 00046592720105020000
Processo nº 0004659-27.2010.5.02.0000
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.