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TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 00037001820085040373

Processo nº 0003700-18.2008.5.04.0373

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação por Tempo de Serviço · Multa do Artigo 477 da CLT · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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