TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00034420220105120054

Processo nº 0003442-02.2010.5.12.0054

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Aposentadoria e Pensão · Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade

Terceirização/Tomador de Serviços Aposentadoria e Pensão Base de Cálculo Negativa de Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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