TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2016

Agravo nº 00032539620135090023

Processo nº 0003253-96.2013.5.09.0023

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa Cominatória / Astreintes · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Horas in Itinere · Adicional de Insalubridade · Valor Arbitrado · Contribuição Confederativa

Multa Cominatória / Astreintes Temas repetitivos / Repercussão Geral Horas in Itinere Adicional de Insalubridade Valor Arbitrado Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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