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TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2015

Recurso de Revista nº 00032011820135020372

Processo nº 0003201-18.2013.5.02.0372

Gabinete da Presidencia

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoAusência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
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Como os tribunais decidem: Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

15% procedente9% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 351 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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