TSTImprocedenteJulgamento: 30/10/2024

Recurso de Revista nº 00031634920155120051

Processo nº 0003163-49.2015.5.12.0051

Gabinete da Presidencia

FGTS · Horas Extras · Custas / Emolumentos · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Grupo Econômico · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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