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TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00028612220125020045

Processo nº 0002861-22.2012.5.02.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Juros de Mora · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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