TSTImprocedenteJulgamento: 12/01/2011

Recurso de Revista nº 00028299020105140000

Processo nº 0002829-90.2010.5.14.0000

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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