TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2016

Recurso de Revista nº 00028107120135030134

Processo nº 0002810-71.2013.5.03.0134

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Aplicabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Banco de Horas · Compensação em Atividade Insalubre

Aplicabilidade Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Banco de Horas Compensação em Atividade Insalubre

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