TSTNão conhecidoJulgamento: 17/03/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00028000220095150015

Processo nº 0002800-02.2009.5.15.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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