TSTImprocedenteJulgamento: 11/02/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00027945720105020003

Processo nº 0002794-57.2010.5.02.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Multa do Artigo 467 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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