TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00027656120125120034

Processo nº 0002765-61.2012.5.12.0034

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Levantamento do Depósito Recursal · Auxílio/Cesta Alimentação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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