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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00027006520095040302

Processo nº 0002700-65.2009.5.04.0302

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Penhora / Depósito/ Avaliação · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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