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TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00026588020135020027

Processo nº 0002658-80.2013.5.02.0027

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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