TSTProcedenteJulgamento: 10/06/2013

Recurso de Revista nº 00026211020105020043

Processo nº 0002621-10.2010.5.02.0043

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Equiparação/Isonomia

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Reflexos Multa Prevista em Norma Coletiva Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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