TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025634120115020085

Processo nº 0002563-41.2011.5.02.0085

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa de 40% do FGTS Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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