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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025556120115020086

Processo nº 0002555-61.2011.5.02.0086

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ente Público
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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