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TSTImprocedenteJulgamento: 03/06/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00025386420135030106

Processo nº 0002538-64.2013.5.03.0106

Gabinete da Presidencia

Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão
CompetênciaComplementação de Aposentadoria / PensãoCompetênciaComplementação de Aposentadoria / Pensão
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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