TSTParcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025003920095020003

Processo nº 0002500-39.2009.5.02.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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