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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024871520135150140

Processo nº 0002487-15.2013.5.15.0140

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Pensão Vitalícia · Prescrição e Decadência · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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