TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024763820165090660

Processo nº 0002476-38.2016.5.09.0660

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Fruição / Gozo · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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