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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024744620135030044

Processo nº 0002474-46.2013.5.03.0044

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude
AplicabilidadeNegativa de Prestação JurisdicionalEnquadramentoReconhecimento de Relação de EmpregoLicitude/Ilicitude
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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