TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024585620145020086

Processo nº 0002458-56.2014.5.02.0086

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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