TSTProcedenteJulgamento: 07/02/2015

Recurso de Revista nº 00024219120135030003

Processo nº 0002421-91.2013.5.03.0003

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Retenção da CTPS

Multa por ED Protelatórios Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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