TSTImprocedenteJulgamento: 19/01/2018

Recurso de Revista nº 00024204320115020088

Processo nº 0002420-43.2011.5.02.0088

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Armazenamento de Líquido Inflamável · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Hipoteca Judiciária

Unicidade Contratual Armazenamento de Líquido Inflamável Negativa de Prestação Jurisdicional Plano de demissão Voluntária/Incentivada Hipoteca Judiciária

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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